Informamos as empresas optantes pelo Simples Nacional que a alíquota efetiva do ICMS informada no parâmetro “REGEPP” deve ser revisada e atualizada no início de cada mês, quando houver alteração no percentual aplicável.
Conforme as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 e pela Resolução CGSN nº 140/2018, a determinação das alíquotas aplicáveis no Simples Nacional considera, entre outros fatores, a receita bruta acumulada da empresa, utilizada para identificação da faixa de tributação e cálculo da alíquota efetiva.
Dessa forma, como a receita acumulada utilizada no cálculo pode sofrer alterações a cada novo período de apuração, o percentual efetivo do ICMS também poderá ser alterado mensalmente.
A falta de revisão do parâmetro “REGEPP” poderá resultar na utilização de percentual incorreto nos documentos fiscais, podendo comprometer o aproveitamento do crédito de ICMS pelo adquirente da mercadoria.
Recomendamos que, antes da emissão dos documentos fiscais de cada novo mês, seja realizada a conferência da alíquota efetiva do ICMS junto ao Setor Fiscal ou Contabil responsável pela sua empresa.
Para obter maiores informações sobre o parâmetro “REGEPP“, consulte o HELP do SIRCP242, no tópico PARAMETRIZAÇÃO.
O parâmetro “REGEPP” já contempla o tratamento referente ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Entretanto, essa funcionalidade ainda não está ativa e sua implementação será disponibilizada posteriormente.